Entenda as diferenças entre os diversos tipos de prisão no Brasil


Existem basicamente dois gêneros de prisão no Brasil: as prisões processuais (decretadas para garantir os efeitos do processo) e a prisão para cumprimento de pena, devido à condenação criminal.

A prisão processual, em suas diferentes espécies, ocorre quando o indivíduo ainda não foi condenado definitivamente. A Constituição e as leis autorizam-na diante da existência de indícios do fato, com a finalidade de preservar a ordem pública, de garantir a futura aplicação das leis criminais ou por necessidade decorrente do processo.

Entenda as diferenças entre prisão temporária, preventiva, domiciliar, em flagrante, civil e para efeitos de extradição – modalidades permitidas pela justiça brasileira.

Prisão Temporária: A prisão temporária é uma modalidade de prisão utilizada durante uma investigação. Geralmente é decretada para assegurar o sucesso de uma determinada diligência “imprescindível para as investigações”. Conforme a Lei 7.960/89, que regulamenta a prisão temporária, ela será cabível: I – quando imprescindível para as investigações do inquérito policial; II – quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade; III – quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes de homicídio, sequestro, roubo, estupro, tráfico de drogas, crimes contra o sistema financeiro, entre outros.

O prazo de duração da prisão temporária, em regra, é de 5 dias. Entretanto, existem procedimentos específicos que estipulam prazos maiores para que o investigado possa permanecer preso temporariamente.

Prisão Preventiva: A prisão preventiva atualmente é a modalidade de prisão mais conhecida e debatida do ordenamento jurídico. Ela pode ser decretada tanto durante as investigações, quanto no decorrer da ação penal, devendo, em ambos os casos, estarem preenchidos os requisitos legais para sua decretação. O artigo 312 do Código de Processo Penal aponta os requisitos que podem fundamentar a prisão preventiva, sendo eles: a) garantia da ordem pública e da ordem econômica (impedir que o réu continue praticando crimes); b) conveniência da instrução criminal (evitar que o réu atrapalhe o andamento do processo, ameaçando testemunhas ou destruindo provas); c) assegurar a aplicação da lei penal (impossibilitar a fuga do réu, garantindo que a pena imposta pela sentença seja cumprida).

O STF rotineiramente vem anulando decretos de prisão preventiva que não apresentam os devidos fundamentos e não apontam, de forma específica, a conduta praticada pelo réu a justificar a prisão antes da condenação. A Constituição Federal determina que uma pessoa somente poderá ser considerada culpada de um crime após o fim do processo, ou seja, o julgamento de todos os recursos cabíveis.

Prisão Domiciliar: O CPP prevê a prisão domiciliar como forma atenuada de prisão preventiva. Como o nome indica, ela consiste no recolhimento da pessoa à sua residência, da qual somente pode ausentar-se com autorização do juiz ou tribunal (arts. 317 e 318). Essa forma de prisão só cabe nos seguintes casos:

a) para indivíduo maior de 80 anos;

b) para pessoa extremamente debilitada por doença grave;

c) quando imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de seis anos de idade ou com deficiência;

d) para gestante a partir do sétimo mês de gravidez ou se esta for de alto risco.

Prisão em Flagrante: A prisão em flagrante possui uma peculiaridade pouco conhecida pelos cidadãos, que é a possibilidade prevista no art. 301 do CPP, de poder ser decretada por “qualquer do povo” que presenciar o cometimento de um ato criminoso. Por outro lado, as autoridades policiais têm o dever de prender quem esteja em “flagrante delito”. As circunstâncias do flagrante estão previstas no art. 302 do CPP.

Prisão para execução da pena: A prisão que objetiva o início da aplicação de uma pena foi objeto de discussão de um recente debate pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Os ministros entenderam que ela somente pode ser iniciada quando forem julgados todos os recursos cabíveis a serem interpostos, inclusive àqueles encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ – Recurso Especial) e Supremo Tribunal Federal (STF – Recurso Extraordinário). Entretanto, isso se aplica aos condenados que responderam o processo em liberdade, pois contra estes não existiam fundamentos para decretação da prisão preventiva. Caso surjam novos fatos que justifiquem a prisão a preventiva, os condenados poderão ser recolhidos antes do julgamento dos recursos.

Esta modalidade de prisão é regulamentada pela Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/1984), que possibilita, inclusive, o sistema de progressão do regime de cumprimento das penas, trata dos direitos e deveres dos presos e determina as sanções às faltas disciplinares, entre outros temas.

Prisão preventiva para fins de extradição: Medida que garante a prisão preventiva do réu em processo de Extradição como garantia de assegurar a efetividade do processo extradicional. É condição para se iniciar o processo de Extradição. A Extradição será requerida depois da Prisão Preventiva para Extradição, por via diplomática ou, na falta de agente diplomático do Estado que a requerer, diretamente de governo a governo. O Ministério das Relações Exteriores remeterá o pedido ao Ministério da Justiça, que o encaminhará ao STF, cabendo ao Ministro Relator ordenar a prisão do extraditando, para que seja colocado à disposição do Supremo Tribunal Federal.

A importância da prisão preventiva para extradição se dá pelo fato de que seria impossível para o país, que pretende julgar um criminoso, apresentar pedido de extradição para um determinado estado onde o procurado foi localizado, mas logo após este fugir para outro país.

Também de nada adiantaria conceder um pedido de extradição, mas na hora de entregar o estrangeiro ao Estado requerente, não estar com ele em mãos. Entretanto, em casos excepcionais, o STF tem autorizado que estrangeiros com pedido de extradição em curso possam aguardá-lo em liberdade.

Prisão civil do não pagador de pensão alimentícia: Esta é a única modalidade de prisão civil admitida na Justiça brasileira. Recentemente o Supremo reconheceu a ilegalidade de outra espécie de prisão civil, a do depositário infiel.

A prisão civil do não pagador de pensão alimentícia tem por objetivo fazer com que o pai ou mãe, ou outro responsável, cumpra sua obrigação de prestar alimentos ao seu filho. Existem debates sobre a possibilidade do filho também possuir o dever de prestar alimentos aos pais, quando estiverem passando necessidades.

Prisão por condenação criminal: Por fim, é possível a prisão decorrente de condenação criminal, quando o réu for condenado por crime cuja prática a lei puna com pena privativa de liberdade e se não couber a conversão desta em pena restritiva de direitos. As modalidades de pena privativa de liberdade são a reclusão, a detenção e a prisão simples.

Dessa forma, quando a condenação criminal transitar em julgado (isto é, não for mais possível recorrer dela), se a pena aplicada for privativa de liberdade e o acusado não merecer a conversão em pena restritiva de direitos, deverá ser expedido mandado de prisão contra ele. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, somente depois de esgotados todos os recursos é possível a prisão para o cumprimento da pena. Em outras palavras, não cabe a execução provisória da condenação criminal. Isso seria decorrência do princípio da presunção de inocência (também denominado princípio da presunção de não culpabilidade).

Como as leis processuais brasileiras preveem dezenas de recursos diferentes, como os tribunais brasileiros costumam ser muito benevolentes diante das manobras dos acusados para eternizar o processo e como existe a possibilidade de que um processo criminal passe por quatro instâncias, geralmente as condenações criminais só começam a ser executadas com a prisão depois de muitos anos, especialmente se o réu for pessoa de posses, capaz de pagar bons advogados.

Essa demora no cumprimento das prisões não ocorre se o réu responder preso ao processo, caso tenha sido decretada sua prisão preventiva e o juiz, na sentença, justificar que a prisão deve continuar.

O entendimento do STF de que a prisão apenas ocorre depois de o processo criminal passar por todas as instâncias não é comum em países mais desenvolvidos. 

Estudo do Ministério Público Federal demonstrou que em países como Inglaterra, Estados Unidos, Canadá, Alemanha, França, Portugal, Espanha e Argentina, a prisão de réus condenados geralmente ocorre bem antes disso, às vezes já com a condenação na primeira instância.

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Cervejaria vai doar mil bafômetros para Londrina


Aparelhos serão doados pela Ambev para a administração municipal durante as comemorações do “Dia da Responsa”.

A companhia multinacional de bebidas Ambev vai realizar, na manhã de sexta-feira (19), a doação de mil bafômetros para a Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU) de Londrina. O evento está marcado para as 11 horas, na Choperia R2, na Rua Fernando de Noronha, 1.376, no centro da cidade. Em nota, a Ambev informou que a doação dos aparelhos faz parte das comemorações do Dia da Responsa, data escolhida pela cervejaria para promover ações voltadas ao consumo responsável de bebidas alcoólicas.

Com informações do JL.

SENAI Londrina oferece cursos técnicos gratuitos na área de informática


Já pensou em fazer um curso na área de informática do Senai, gratuitamente? Agora, esta oportunidade também está aberta para você, que já concluiu o Ensino Médio. São duas opções:

1) Técnico em Informática – Durante esse curso você é capacitado para programar, testar e manter softwares, aplicando metodologias e padrões de desenvolvimento, normas técnicas, de qualidade, de saúde e segurança do trabalho e preservação ambiental.

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Cobrança de mensalidade em curso de pós de universidade pública é ilegítima


estudante_universitario11-1024x816A cobrança de mensalidade nos cursos de pós-graduação e MBAs em universidades públicas não é legítima. Assim entendeu a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao julgar ação de uma estudante da Universidade Federal de Goiás.

“A cobrança de taxa de matrícula ou mensalidade em qualquer curso ministrado em estabelecimento oficial de ensino público viola o disposto no artigo 206, inciso IV, da Constituição Federal”, diz o acórdão.

Segundo reportagem do portal IG, a estudante ajuizou ação, em 2012, em que pedia a o direito de frequentar uma pós em Direito sem pagar mensalidade. A exemplo do TRF-1, a primeira instância aceitou o pedido.

“O fato de a Constituição não impor [às universidades] a oferta do curso de especialização não afasta sua característica de ensino público. Mesmo que ele não se enquadre como de prestação obrigatória pelo Estado [uma das principais alegações defendidas pelas universidades na defesa pela cobrança], todo ele, quando prestado em estabelecimento oficial, há de ser gracioso [gratuito]”, diz a decisão do juiz federal Urbano Leal Berquó Neto.

Fonte: CONJUR

Resolução da ANATEL regulamenta chamadas interrompidas


cel1No dia 29 de novembro de 2012, a ANATEL publicou a Resolução nº 604, que aprova alteração no Regulamento do Serviço Móvel Pessoal (SMP) para que chamadas sucessivas feitas de celular para um mesmo número sejam consideradas uma única ligação para efeitos de tarifação. Para serem consideradas sucessivas, as chamadas deverão ser refeitas no intervalo máximo de 120 segundos entre os mesmos números de origem e de destino. A nova regra já está em vigor.

A regra das chamadas sucessivas será aplicável a todos os planos de serviços oferecidos pelas prestadoras, tanto aqueles que realizam tarifação por tempo quanto por chamada. No caso de quem paga a ligação por tempo, haverá a soma dos segundos e minutos de todas as chamadas sucessivas. No caso de quem paga por ligação, as chamadas sucessivas serão consideradas uma só para efeito de cobrança e não poderão ser cobradas do consumidor como ligações diferentes.

Caso uma ligação seja interrompida por qualquer razão e o usuário repeti-la em até 120 segundos, essa segunda chamada será considerada parte da primeira, como se a primeira não tivesse sido interrompida. Não haverá limites para a quantidade de ligações sucessivas. Se as chamadas forem interrompidas diversas vezes e forem refeitas no intervalo de até 120 segundos, entre os mesmos números de origem e destino, serão consideradas a mesma ligação. A alteração abrange apenas ligações feitas de telefones móveis, mas os números de destino poderão ser fixos ou móveis.

A regra das chamadas sucessivas será aplicável a todos os planos de serviço oferecidos pelas prestadoras, tanto aqueles que realizam tarifação por tempo quanto por chamada. No caso de quem paga a ligação por tempo, haverá a soma dos segundos e minutos de todas as chamadas sucessivas. No caso de quem paga por ligação, as chamadas sucessivas serão consideradas uma só para efeito de cobrança e não poderão ser cobradas do consumidor como ligações diferentes.

Fonte: ANATEL

Permitida entrada em cinema com alimento comprado em outro local


cinemaO empreendimento São Luiz de Cinemas (Centerplex) não pode impedir a entrada, em todas as suas salas de exibição, de consumidores que adquiram produtos iguais ou similares aos também vendidos nas lanchonetes da empresa. A decisão é da juíza Carla Susiany Alves de Moura, da 3ª vara Cível de Maracanaú/CE.

O MP/CE alegou que a proibição do acesso às salas do cinema de pessoas que levam alimentos comprados em outros estabelecimentos é prática abusiva, que obrigada o cliente a comprar os produtos da empresa, o que configura venda casada, infringido o art. 39 do CDC.

Ao analisar o caso, a magistrada afirmou que ao “compelir o consumidor a comprar no próprio cinema, a empresa dissimula uma venda casada, pois quem vai lá assistir a um filme e quiser beber ou comer tem que comprar dela. E aí é que está o abuso que nossa legislação não permite”.

A juíza também destacou que a “prática abusiva revela-se patente quando a empresa cinematográfica permite a entrada de produtos adquiridos nas suas dependências e proíbe os adquiridos fora”.

Além disso, a empresa não poderá afixar qualquer aviso que iniba o cliente de ingressar com produtos comprados em outros locais, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.

Fonte: Portal Nação Jurídica

Somos apenas números?


Todos somos números, e já nascemos sabendo que teremos um. A Certidão de Nascimento recebe um número, que por sua vez é registrada num livro numerado, com folhas marcadas. Ao crescer, entramos na escola e (isso mesmo!) também recebemos um número, só que desta vez de chamada, pelo qual o professor irá nos identificar. Chega o momento de tirar o RG, CPF, Título de Eleitor, Reservista, Passaporte, e todos eles possuem números. Alguns mais baixos, outros nem tanto, mas todos tem números. Essa busca louca em numerar as pessoas acaba fazendo com que, na maioria das vezes, sejamos tão somente estatísticas ao IBGE ou para outro órgão de pesquisa como o CNT/Data Folha e o IBOPE. Se isso é prejudicial? Com toda certeza!

Dicas de Direito Constitucional


Olá amigos, tudo bem? 

Estamos nos preparando para o próximo Exame da Ordem. E começamos nossos estudos pelo Direito Constitucional, que é, ao lado do Direito Internacional e dos Direitos Humanos, uma das minhas paixões e um tema que me motiva muito.

Desta forma, selecionei alguns tópicos interessantes sobre a “Teoria Geral dos Direitos Fundamentais” com 20 dicas e espero que sejam úteis também para vocês.

DICAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL

1. Qual a diferença entre Direitos e Garantias?

Direito é uma faculdade de agir, exercer, fazer ou deixar de fazer algo, uma liberdade positiva. As garantias não se referem às ações, mas sim às proteções que as pessoas possuem frente ao Estado ou mesmo frente às demais pessoas. Dessa forma, as garantias são proteções para que se possa exercer um direito.

2. A expressão “Direitos e Garantias Fundamentais” é sinônimo de Direitos Individuais?

Não. Os direitos e garantias fundamentais são mais amplos, albergam tudo que está do art. 5º ao 17 da Constituição, assim, a doutrina costuma dizer que os direitos fundamentais podem ser de 5 tipos: 1- Direitos e deveres individuais e coletivos; 2- Direitos Sociais; 3- Direitos da Nacionalidade; 4- Direitos Políticos; e 5- Direitos relativos à existência e funcionamento dos partidos políticos.

3. Em que se diferem os “direitos e garantias fundamentais” e “os direitos humanos”?

A doutrina costuma diferenciá-los da seguinte forma: os direitos humanos são aqueles direitos inerentes à pessoa humana, de caráter geral, amplo, e independem de estarem expressos em uma Constituição. Aos direitos humanos que são efetivamente escritos em um texto constitucional (declaração de direitos) se dá o nome de direitos fundamentais.

4. Pode-se dizer que os direitos fundamentais foram exaustivamente previstos na Constituição?

Não, tais direitos e garantias não se constituem em uma relação fechada, exaustiva, mas em um rol exemplificativo, aberto para novas conquistas e reconhecimentos futuros. Assim diz o art. 5º, § 2º da Constituição: Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

5. O que significa dizer que os Direitos Fundamentais são históricos?

Eles são históricos porque foram conquistados ao longo dos tempos. Esse caráter histórico também remete a uma idéia cíclica de nascimento, modificação e desaparecimento, o que nos impede de considerar tais direitos como imutáveis.

6. O que se entende pela inalienabilidade dos Direitos Fundamentais?

Significa que eles são intransferíveis e inegociáveis.

7. Por que é dito que os Direitos Fundamentais são imprescritíveis?

Pelo fato de que eles podem ser invocados independentemente de lapso temporal. Enquanto estiverem vigentes, eles não prescrevem com o tempo.

8. Alguém pode renunciar aos seus direitos fundamentais?

Não, os direitos fundamentais são irrenunciáveis. Eles podem até não estar sendo exercidos, mas ninguém pode renunciar ao direito de estar protegido por tais direitos e garantias.

9. É correto dizer que na Constituição encontramos diversos Direitos Fundamentais absolutos?

Não, os direitos fundamentais não são absolutos, são relativos, pois existem limites ao seu exercício. Este limite pode ser de ordem constitucional (decretação de Estado de Sítio ou de Defesa) ou encontrar-se no dever de respeitar algum outro direito fundamental de outra pessoa.

10. Somente pessoas físicas podem ser titulares de Direitos Fundamentais ou pessoas jurídicas também podem possuir tais direitos?

Pessoas jurídicas também podem ser titulares de Direitos Fundamentais, embora não todos. Alguns desses direitos podem ser garantidos até mesmo às pessoas jurídicas de direito público, como, por exemplo, o direito de propriedade.

11. Os Direitos Fundamentais, historicamente, se constituem em uma conquista de uma proteção do cidadão em face do poder autoritário do Estado. É possível dizer que, atualmente, essa proteção foi ampliada, devendo tais direitos serem enxergados também como proteção aos demais particulares?

Sim. É o que se chama de “proteção horizontal” dos Direitos Fundamentais. Temos assim dois tipos de proteção: Relação vertical = Particular X Estado (este tem posição preponderante em relação aos particulares, pois representa o interesse público); Relação horizontal = Particular X Particular.

12. A doutrina costuma classificar os Direitos Fundamentais em “dimensões”. Quais os direitos que representam a primeira dimensão?

São os direitos que dão a ideia de “liberdade” – os direitos civis e políticos.

13. Quais os direitos que representam a segunda dimensão dos Direitos Fundamentais?

São os direitos que dão a ideia de “igualdade” – os direitos sociais, econômicos e culturais.

Dica: lembre-se que os direitos Sociais, Econômicos e Culturais (SEC – Lembre-se de “second”) são os de segunda dimensão.

14. Quais os direitos que representam a terceira dimensão dos Direitos Fundamentais?

São os direitos que dão a ideia de “solidariedade” (ou fraternidade) – os direitos difusos e coletivos.

Dica: As dimensões estão na ordem do lema da Revolução Francesa: liberdade, igualdade, e fraternidade (e não termina aqui!) 

15. É correto dizer que as normas que definem direitos e garantias fundamentais, em regra, só serão aplicáveis após regulamentação legal?

Não. Segundo o art. 5º, §1º, CF/88 as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Isso quer dizer que “em regra” devemos aplicar imediatamente todos dos direitos e garantias.

16. Qual o procedimento que um tratado precisa cumprir para ser equivalente às emendas constitucionais?

Primeiramente ele precisa versar sobre Direitos Humanos. Caso seja sobre tal tema, ele deve ser internalizado pelo mesmo rito de aprovação de uma emenda constitucional, ou seja: 3/5 dos votos, em 2 turnos de votação em cada Casa do Congresso.

17. A partir de quando começou a possibilidade de um tratado sobre direitos humanos integrar o ordenamento jurídico com status de emenda constitucional?

Essa possibilidade passou a existir com a EC 45 em 2004 que deu caráter formal de norma constitucional. No entanto, pela interpretação do art. 5º, § 2º, CF/88, estes instrumentos possuem matéria constitucional, e mesmo que não sejam aprovados pelo rito de emenda, possuirão status de norma constitucional, por terem sido incluídos no bloco de constitucionalidade.

18. Qual o status hierárquico de vigência daqueles tratados internacionais sobre direitos humanos que foram internalizados antes da EC 45?

Entende-se que, em razão da inexistência do requisito de aprovação com rito de emenda, que criou o § 3º do art. 5º da CF/88, estes instrumentos apenas possuem matéria constitucional. Assim, serão considerados como normas materialmente constitucionais, e não há necessidade de serem submetidos ao íter procedimental do citado disposto para obtenção da qualidade de norma constitucional.

Detalhe: A corrente majoritária do STF ainda não evoluiu para esse pensamento. Na Suprema Corte, como antes da EC 45 não havia a possibilidade de que os tratados sobre direitos humanos fossem internalizados com status de emenda constitucional, aceita-se então que eles vigoram com status supralegal, podendo revogar leis anteriores e devendo ser observados pelas leis futuras. Mas sem se enquadrar no status constitucional.


19. Quais são os possíveis status hierárquicos que um tratado internacional pode assumir no ordenamento brasileiro?

Se for um tratado que verse sobre qualquer tema alheio aos Direitos Humanos, por previsão do art. 27 da Convenção de Viena Sobre Direito dos Tratados de 1969, estes documentos são reconhecidos como norma supralegal. Se for tratado de Direitos Humanos ele será considerado norma constitucional, podendo ser apenas materialmente constitucional (Art. 5º, § 2º) ou material e formalmente constitucional (Art. 5º, § 3º).

Detalhe: O STF ainda não acolheu esse posicionamento. Para o tribunal o que vale é o seguinte: 1- Status de lei ordinária caso seja um tratado que não verse sobre direitos humanos; 2- Status Supralegal caso seja um tratado sobre direitos humanos não votado pelo rito de emendas constitucionais, mas pelo rito ordinário; 3- Status constitucional caso seja um tratado sobre direitos humanos votado pelo rito de emendas constitucionais (3/5 dos votos, em 2 turnos de votação em cada Casa).

20. É o correto dizer que o Brasil se submeterá à jurisdição de Tribunal Penal Internacional?

Sim. É o que dispõe o § 4º do art. 5º da Constituição.

Teoria Geral do Controle de Convencionalidade


 

 O tema da nossa pesquisa é a incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos e a sua consequente utilização como paradigma ao controle da produção normativa doméstica. Tal controle é realizado mediante a aplicação da teoria da dupla compatibilidade vertical material, ao qual recebe o nome de “Controle de Convencionalidade”.

Nosso objetivo foi demonstrar, como se verificará, a adequação da legislação interna aos instrumentos internacionais, em especial os de direitos humanos, após a vigência da Emenda Constitucional 45 de 2004, tendo como problemática o status pelo qual estes documentos são internalizados no ordenamento brasileiro. A doutrina se divide em quatro status: legalidade, supralegalidade, constitucionalidade e supraconstitucionalidade. E verificaremos ao decorrer do trabalho.

Deste modo, a partir de então, pela égide do novo Estado Constitucional Humanista de Direito, não basta que a norma jurídica seja compatível com o texto constitucional somente, porém, deverão ser também analisadas sua harmonia com o texto convencional para que possa ser garantida a sua validade no plano interno. Sob este entendimento, se uma lei, mesmo que compatível com a Constituição, contrarie um tratado internacional, devidamente ratificado e em vigor internamente, poderá até ser considerada vigente, porém não será considerada norma jurídica válida, por encontrar-se em desacordo com um dos limites verticais materiais agora existentes.

O novo Estado Constitucional Humanista de Direito, estabelecendo a nova ordem mundial, principalmente pós-Guerra, possui, atualmente, plúrias fontes normativas (lei, códigos, Constituição, jurisprudência interna, tratados internacionais, jurisprudência internacional, no nosso caso a interamericana, as normas universais e as jurisprudências das cortes universais) e seis tipos de controle da produção normativa doméstica: legalidade2, supralegalidade3, constitucionalidade4 (difuso e concentrado) e convencionalidade5 (concentrado e difuso).

A expressão “controle de convencionalidade” surgiu na França, em meados da década de 70, onde o Conselho Constitucional Francês, na decisão 74-54 DC/1975, julgou-se incompetente para ponderar sobre a convencionalidade preventiva das leis, que no caso era relativa à adequação das leis francesas à Convenção Europeia de Direitos Humanos.

No Brasil, o tema foi inserido na Carta Constitucional de 1988, em sua modalidade difusa, e a partir da Emenda Constitucional 45 de 2004, como controle concentrado, embora nenhum doutrinador pátrio tenha demonstrado interesse em discorrer sobre o tema ou utilizar esta nomenclatura.

Diante disso, faremos uma divisão acadêmica para entender a incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos: (1) incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos antes da CF/88; (2) incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos depois da CF/88 e antes da EC 45/2004; (3) incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos depois da EC 45/2004.

A Constituição de 1967, e sua Emenda 1969, não possuíam a cláusula de abertura como apresentada no art. 5º, § 2º da Carta de 1988. A aceitação de outros direitos e garantias era limitada ao regime e aos princípios adotados pelo sistema constitucional. A recepção destes dispositivos, pelo novo texto constitucional de 1988 garante a índole constitucional destes instrumentos internacionais. Neste período o STF6 adotava o critério de paridade normativa entre a legislação interna e os tratados internacionais, posicionamento que foi seguido também pelo STJ7.

Com a promulgação do texto constitucional de 1988, o único dispositivo que estabelecia o recepcionamento dos tratados internacionais sobre Direitos Humanos no ordenamento jurídico nacional, era o art. 5º, § 2º, que confere status e nível de norma constitucionais (em razão da incorporação no bloco de constitucionalidade), por ser matéria constitucional. Anteriormente à entrada em vigência da EC 45, não era exigida nenhuma formalidade para a incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos, sendo que, o embasamento era interpretado à luz da conjugação do art. 5º, § 2º c/c art. 4º, II, da CF/88.

Depois da EC 45/2004 há que se falar em três ritos distintos para a incorporação dos tratados internacionais ao direito brasileiro: (1) tratados internacionais comuns; (2) tratados internacionais de direitos humanos com quórum de maioria qualificada; (3) tratados internacionais de direitos humanos com quórum de maioria simples. Assim, garante-se aos tratados comuns a supralegalidade em razão dos art. 27, da Convenção de Viena e do art. 98, do Código Tributário. Aos tratados de direitos humanos que foram recepcionados pelo art. 5º, § 3º, serão garantidos, além da matéria constitucional (garantida pelo § 2º), a forma de normas constitucionais. Os tratados de direitos humanos que não forem ratificados pela maioria qualificada, apenas possuirão matéria constitucional, e não perderão a qualidade de normas constitucionais por não serem aprovados com rito de emenda.

Durante muito tempo se discute na doutrina e na jurisprudência brasileira qual o status hierárquico dos tratados internacionais quando de sua incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro, e não se pacificou ainda este entendimento.

A primeira onda, liderada por Celso Albuquerque de Mello, entende que os tratados de direitos humanos prevalecem (ou deveriam prevalecer) inclusive quando confrontadas com o texto constitucional. Sob este entendimento, nem mesmo as emendas ao texto constitucional poderia contrariar os dispositivos consagrados no texto convencional.

A segunda teoria, que reputamos a mais acertada diante das análises dos diplomas convencionais e constitucionais, é representada pelos professores Valério Mazzuoli, Cançado Trindade, Luiz Flávio Gomes, Flávia Piovesan, dentre outros. Este também foi o entendimento do Ministro Celso de Mello, ao julgar o RE 466.343/SP, ao preconizar a garantia do status constitucional em decorrência do art. 5º, § 2º, quanto à matéria, e quanto à forma pelo § 3º.

Seguindo, encontramos a terceira corrente, que considera haver paridade normativa entre os tratados internacionais e a legislação interna, ou seja, estariam ambos diplomas no mesmo status hierárquico. Este foi o posicionamento que perdurou no STF por muito tempo, desde o julgamento do RE 80.004/SE, sendo que o maior problema desta interpretação funda-se na possibilidade de que, em havendo conflito entre as normas, deveria ser aplicado o critério cronológico para a solução de antinomia (lex posteriori revogat lege priori), aceitando a revogação de tratado por lei posterior.

A quarta ala defende a supralegalidade dos tratados internacionais de direitos humanos e encontrou guarida no posicionamento do Ministro Gilmar Mendes, no julgamento do mesmo RE 466.343/SP, que revogou a antiga tese de equiparação dos tratados às leis ordinárias, tornando inaplicável a legislação infraconstitucional que conflita com os tratados internacionais, seja anterior ou posterior ao ato de adesão.

Assim, adentramos agora, propriamente dito, à discussão do controle de convencionalidade.

O controle difuso de convencionalidade, assim como o controle de constitucionalidade, é realizado por qualquer juiz ou tribunal pátrio (além das cortes internacionais), e não necessita de nenhuma autorização para a sua realização. Assim, passa-se a considerar a possibilidade de que a norma, mesmo sendo vigente, seja declarada inválida diante da sua incompatibilidade com tratado ou convenção internacional, e passam a ter eficácia paralisante, para além da derrogatória, das normas internas.

O controle concentrado de convencionalidade, cuja competência é reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em face do disposto no art. 102 do texto constitucional que atribui o dever de “guardar a Constituição”, e portanto, também deve realizar a proteção das normas que à elas sejam equiparadas. Cabe, então, aos legitimados do art. 103, a propositura dos instrumentos necessários para garantir a plenitude dos tratados.

Por este entendimento será possível a interposição de ADIn (Ação Direta de Inconvencionalidade) para declarar inconvencional qualquer ato normativo ou lei infraconstitucional, que violar, expressa ou implicitamente, disposição convencional; ADECON (Ação Declaratória de Convencionalidade), onde se busca declarar a adequação dos atos normativos federais e das normas infraconstitucionais, ao disposto nos diplomas convencionais; e até mesmo ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), objetivando que se cumpra algum “preceito fundamental” localizado nos tratados internacionais que foram alçados à condição de norma formalmente constitucional.

É importante destacar que apenas serão paradigmas ao controle concentrado de convencionalidade os tratados internacionais de direitos humanos formalmente constitucionais. Os demais, por serem considerados somente materiais, serão utilizados para o controle difuso de convencionalidade.

A mudança do modo de como os direitos humanos são tratados no Estado brasileiro ainda transcorre de forma lenta e gradual, e, como se tem concebido, este processo permitirá, nos próximos anos, a evolução jurisprudencial, conforme o entendimento doutrinário.

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1 Adalberto Fraga Veríssimo Junior é Acadêmico do 5º Ano de Direito do Centro Universitário Filadélfia de Londrina – UniFil, e Estagiário de Direito na Câmara Municipal de Londrina. Contato: afverissimojr@gmail.com

2 Seria o caso do controle realizado tendo como paradigma as leis ordinárias (ou complementares), que estão abaixo dos tratados internacionais comuns na hierarquia das normas do Direito brasileiro, v.g., o relativo à compatibilização de um decreto em face de uma lei ordinária.

3 Seria o exercício do controle que tem com paradigma os tratados internacionais comuns, que guardam nível supralegal no Brasil.

4 Corresponde à adequação da legislação infraconstitucional aos dispositivos constitucionais, inclusive suas emendas.

5 A expressão fica reservada à compatibilidade das normas de Direito interno com os tratados internacionais de direitos humanos, por terem eles índole e nível constitucionais.

6 Ver. RE 80.004/SE

7 Ver. REsp 74.376/RJ e REsp 58.736/MG

Islândia é o primeiro país do mundo a ratificar o tratado internacional sobre comércio de armas


Conforme anunciamos esta semana, o Brasil assinou, juntamente com outros 60 países, um tratado internacional que regulamenta o comércio de armas. Para que o instrumento possa valer na ordem internacional é necessário que haja a ratificação de, no mínimo, 50 países, o que deve acontecer em um prazo estimado de dois anos, segundo a ONU.

Um destes países é a Islândia, que é o primeiro país a ratificar este tratado, tendo sido anunciado nesta terça-feira, 03, pelo ministro islandês das Relações Exteriores, Gunnar Bragi Sveinsson, durante o seu discurso. “O governo tomou as medidas necessárias esta manhã, e o presidente da Islândia assinou a ratificação” do tratado, informou, acrescentando que “a Islândia é o primeiro país do mundo a ratificar este importante tratado”. 

Este é o primeiro acordo internacional para regulamentar a venda internacional de armas convencionais, cujo mercado chega a movimentar mais de US$ 80 bilhões por ano.